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Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008. Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
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Atualizado por Alessandro Costa de Oliveira em 18/02/2016 - 10:28:40
e criado por Super usuário (Administrador Drupal) em 18/02/2010 - 18:06:29