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	Legislação normas INDICE BASE LEGAL   SITE CODAGE   Fluxo sintético do sist. Compras   Limites de Licitação vigente – Maio/1998   Portaria Interna n. 1 – Concessão a Aux. Prof. Visitante   Decreto 55.357/10 – Centralização das Operações de Pagamento no Banco do Brasil   Portaria GR 4685/10 (Delegação de Competência)   Lei 10.320/68 – Regime de Pagamento por Adiantamento   Portaira GR 3161 – Aplicação de Multas   Decreto 34.350/91 – Pesquisa Prévia de Preço   MercúrioWeb - passo a passo requisição de Almoxarifado e Compras   Lei de Licitações e Contratos (8.666/93)   Lei de Pregão (10.520/02)   Decreto 63316/2018 - Instituição Banco Eletrônico de Preços e Pré-visualização de Pesquisa   SITE NORMAS USP   CODAGE/CIRC/0031/2010 – Novos procedimentos para solicitação de diárias   CODAGE/CIRC/020/2011 – Tabelas das diárias em vigor a partir de 28/11/2011   CODAGE/CIRC/015/2011 – Proibição de pagamento de refeição a servidor por adiantamento (Tesouraria)   CODAGE/CIRC/016/2011 – Despesas com refeições – gestão   Portaria GR 5388/2011 - Adiantamento de Fundos   Decreto 57.544 - Veda a realização de despesas com assinatura jornais/revistas, confecção de mensagem de cumprimentos, brindes, almoços e jantares de confraternização     PORTARIAS INTERNAS   PORTARIA ECA Nº 38/2005 – Pagamento de honorário a membro de Comissão Julgadora de Concurso de Pessoal Docente   PORTARIA ECA Nº 24/2010 – Fixação de Planejamento de Compras   PORTARIA ECA  040/2011 - Responsabilidade e Controle de Materiais   PORTARIA ECA  07/2015 - Designação de Pregoeiro e Equipe pelo Dirigente       3309 lecturas