Congregação lança moção contra condução coercitiva de jornalista

Em reunião realizada no dia 22 de março, a Congregação da Escola de Comunicações e Artes aprovou moção de repúdio à condução coercitiva do jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães.

Guimarães foi levado coercitivamente para prestar depoimento na sede da Polícia Federal em São Paulo no dia 21 de março.

Veja abaixo o texto na íntegra:

 

Moção de repúdio à condução coercitiva do jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães no dia 21 de março

A Congregação da Escola de Comunicações e Artes da USP, na segunda reunião  ordinária de 2017, realizada no dia 22 de março, manifesta o seu repúdio à condução coercitiva do jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães feita por agentes da Polícia Federal, a mando do juiz titular da 13ª. Vara Federal de Curitiba, sr. Sérgio Moro, pelos seguintes motivos:

a) É descabida a condução coercitiva de uma pessoa que sequer foi intimada e, portanto, nem se recusou a depor em uma ação judicial, razão pela qual o ato se reveste de plena ilegalidade e é uma afronta aos direitos civis do cidadão.

b) O motivo da tal condução coercitiva é a exigência do juiz titular da vara em questão de que o jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães revele sua fonte na reportagem publicada em fevereiro de 2016 que antecipou a também condução coercitiva feita pela PF do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. Tal motivo também se reveste de ilegalidade, uma vez que a preservação do sigilo da fonte é um direito constitucional do jornalista.

c) A argumentação do juiz titular da 13ª. Vara Federal de que Eduardo Guimarães não é jornalista também é improcedente pois o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional o Decreto-Lei 972/67 que obriga o curso superior de jornalismo para ser jornalista. Esta incorreção da argumentação do juiz da 13ª. Vara foi reconhecida por ele próprio em despacho posterior.

A Congregação considera que estas atitudes do juiz presidente da 13ª. Vara Federal e da Polícia Federal que invadiu a residência do jornalista às 6h da manhã, confiscou seu material de trabalho (notebook e celulares), impediu que o mesmo entrasse em contato com seu advogado e até mesmo que a sua esposa, que estava em trajes íntimos, se vestisse antes da revista na casa, configuram um claro atentado ao direito da liberdade de expressão, aos direitos civis e garantias individuais, práticas incompatíveis com uma sociedade democrática. Destaque-se que Eduardo Guimarães tem uma filha com paralisia cerebral que necessita de cuidados médicos permanentes e tal ação policial causou pânico na jovem.

A Escola de Comunicações e Artes, instituição cinquentenária da USP responsável pela formação dos profissionais das artes e das comunicações – entre eles, jornalistas – se prima pela defesa intransigente da liberdade de expressão e dos direitos civis. Vários profissionais, entre docentes e funcionários, e discentes que passaram por aqui deixaram suas marcas na luta contra a ditadura militar e pela democracia. Por isto, a Escola de Comunicações e Artes da USP não poderia deixar de manifestar o seu mais veemente repúdio a estes fatos e também expressar sua plena solidariedade ao jornalista e blogueiro Eduardo Guimarães.

 

São Paulo, 24 de março de 2017.

Congregação da ECA