Regimento Interno do CCEX.

 

PORTARIA INTERNA ECA/USP Nº 17

 

 
Regimento da Comissão de Cultura e Extensão Universitária
da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo
Considerando: o disposto no Regimento de Cultura e Extensão Universitária,
a necessidade de regulamentação específica, e a aprovação
pela Congregação da Escola de Comunicações e Artes,
em reunião ordinária realizada em 26.09.2012,
a Direção da ECA/USP,
baixa a seguinte
RESOLUÇÃO:
 
TÍTULO I
I - DA COMPOSIÇÂO
Artigo 1º- Conforme o artigo 20º, §1º da Resolução USP No 5940, de 27 de julho de 2011, a composição da Comissão de Cultura e Extensão Universitária da ECA-USP é determinada pelo regimento da unidade e obedece ao determinado nos incisos de I a VII do §1º da referida Resolução:
I – A Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) da ECA-USP é composta por um membro docente, de cada departamento, eleitos pelo conselho departamental e com mandato de três anos, permitida recondução e renovando-se, anualmente, a representação pelo terço; cada representante deverá ter um suplente, com igual mandato e eleito da mesma forma, para substituí-lo nos eventuais impedimentos;
II – Compõe-se também de um representante discente, correspondente a até10% do total de docentes, e de seu suplente, eleitos por seus pares, com mandato de um ano e permitida à recondução;
III - cada membro titular e o respectivo suplente serão eleitos ao mesmo tempo, de acordo com a legislação vigente;
IV - a Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) elegerá o presidente e seu suplente, os quais deverão ser no mínimo Professores Associados, podendo ser excepcionalmente Professores Doutores, a critério da Congregação, na falta de Professor Titular e Associado, devidamente justificado;
V - o Presidente da Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) será o representante da Unidade junto ao Conselho de Cultura e Extensão Universitária (CoCEx);
VI - o Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, por seu suplente;
VII - o mandato do Presidente e de seu suplente será de dois anos, permitida recondução.
 
TÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Artigo. 2º - A Escola de Comunicações e Artes desde sua fundação destaca-se por ser um essencial centro de produção artística e cultural. Além disso, concentra na diversidade de seus departamentos o conhecimento avançado dos princípios e técnicas da comunicação social e sistematização da informação. Disponibilizar este cabedal humanístico à sociedade das formas potencialmente mais eficazes é a finalidade básica da Extensão da ECA. Viabilizar de forma concreta esta disponibilização é a missão da Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) da instituição.
Artigo 3º - Para cumprir sua missão, a Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) da ECA tem como atribuições:
I- avaliar o caráter cultural e extensionista e a adequação das propostas e sua adequação, às normas, políticas e diretrizes da cultura e extensão da universidade e da instituição;
II- julgar a viabilidade operacional e financeira das propostas e projetos apresentados;
III- selecionar e priorizar, dentro dos critérios anteriores, os projetos a serem efetivamente implantados;
§ único – entende-se que toda e qualquer atividade de cultura e extensão completa-se numa relação de troca com a sociedade, onde a transmissão de valores culturais é feita de forma biunívoca, é a relação ensino-aprendizado ocorre de forma bidirecional, resultando em benefícios a todas as partes envolvidas. Esta atividade tem o caráter de indissociabilidade com o ensino e a pesquisa.
Artigo 4º - Constituem atividades de cultura e extensão universitária da Escola de Comunicações e Artes (ECA) as seguintes atividades, inspiradas no Regimento de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo:
I - formação profissional e educação continuada:
a) Curso de Especialização;
b) Curso de Aperfeiçoamento;
c) Curso de Atualização;
d) Curso de Difusão;
c) Prática Profissionalizante e Programa de Atualização.
II - assessoria, consultoria e prestação de serviço especializado;
III - assistência;
IV – orientação;
V - as seguintes atividades também são consideradas de cultura e extensão universitária:
a) participação em bancas examinadoras ou julgadoras, realizadas fora da Universidade de São Paulo, tais como de:
1 - exame de qualificação e defesa de mestrado e doutorado;
2 - concurso ou seleção de ingresso;
3 - concurso de acesso ou progressão.
b) participação em colegiado ou comissão externa à Universidade de São Paulo;
c) atividade de divulgação artística, cultural, científica, técnica ou tecnológica por meio de:
1 - Cursos de Difusão;
2 - projetos dirigidos à educação básica;
3 - exposições e feiras;
4 - divulgação nos meios de comunicação;
5 - redação de textos de divulgação;
6 - produção de materiais didáticos para a educação básica e outras clientelas, tais como: fitas sonoras, vídeos, filmes, dispositivos e meios de armazenamentos digitais;
7 - produção de jornais, livros, revistas, partituras, boletins técnicos e outros;
8 - apresentações musicais e concertos;
9 - apresentações teatrais, leituras dramatizadas, produções cênicas, projetos técnicos e artísticos em artes cênicas;
10 - repasse de produtos gerados pela Universidade.
d) participação na direção de sociedades científicas, técnicas, tecnológicas, artísticas, honoríficas, culturais ou profissionais e conselhos editoriais;
e) supervisão de estágios não obrigatórios, de treinamentos, de reciclagens, de visitas monitoradas ou técnicas e projetos do corpo discente;
f) promoção e organização de eventos científicos, técnicos, tecnológicos, culturais, artísticos;
g) contribuição em eventos científicos, técnicos, tecnológicos, culturais, artísticos, palestras, conferências, seminários, simpósios, jornadas, encontros, oficinas, reuniões e congressos;
h) participação na elaboração de projetos de lei e normas legais e técnicas;
i) elaboração de pareceres, laudos técnicos e perícias judiciais;
j) participação em projetos comunitários;
k) outras atividades não contempladas nos incisos e alíneas anteriores, assim considerados pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária.
 
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES DE CULTURA E EXTENSÃO
Artigo 5º Constitui atividades de formação profissional, educação continuada e cursos de difusão no âmbito da Escola de Comunicação e Artes as seguintes modalidades:
I - Curso de Especialização;
II - Curso de Aperfeiçoamento;
III - Curso de Atualização;
IV – Curso de Difusão;
V - Prática Profissionalizante e Programa de Atualização;
VI – Demais Atividades de Cultura e extensão.
§ único – Cabe à CCEx determinar a política de isenção das atividades pagas, sendo que pelo menos 10% do total das vagas devem ser oferecidas com isenção.
 
TÍTULO IV
DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Artigo 6º - Os Cursos de Especialização (pós-graduação lato sensu) são aqueles formatados para promover um aprofundamento dos conhecimentos obtidos na graduação e preparar o aluno para seu melhor desenvolvimento e evolução no mercado de trabalho. Sua duração será de no mínimo um ano e no máximo de dois anos, com no mínimo trezentas e sessenta horas, não computados o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, o tempo de atividades extraclasse e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso, com carga horária mínima de quarenta horas e, caso seja superior a cem horas, deverá ser apresentada justificativa circunstanciada.
Artigo 7º - este curso tem suas características básicas regulamentadas pela Universidade de São Paulo e pelo MEC, que deverão ser seguidas na sua elaboração e poderão ser oferecidos tanto de forma presencial como a distância.
Artigo 8º - o oferecimento de cursos de especialização será limitado às áreas de notório domínio da ECA, seja no campo das Artes ou das Comunicações.
Artigo 9º - os cursos de especialização da Escola de Comunicações e Artes serão propostos pelos departamentos da ECA que deverão endossar a excelência do projeto, sua qualidade acadêmica e viabilidade operacional; pela proximidade física e temática com os cursos considerar-se-ão co-responsáveis pelo bom andamento dos cursos propostos, juntamente com seus coordenadores.
§1º - o curso será proposto à CCEx pela chefia, após análise e aprovação do Conselho Departamental, excepcionalmente a proposição poderá ser encaminhada ad referendum do Conselho, devendo ser confirmada pelo referido Conselho, no prazo máximo de 30 dias corridos.
§2º - nos casos de cursos que envolvam a expertise e/ou a atuação de mais de um departamento da escola, sua proposição poderá ser realizada apenas por um dos departamentos envolvidos, que se encarregará de sua gestão acadêmica; sua aprovação, entretanto, deverá se ocorrer em todos os departamentos envolvidos.
§3º - para fazer cumprir a resolução CoCEx 5857, artigo 8º que veta o início de cursos de extensão sem as devidas aprovações, a CCEx poderá impedir o início ou interromper os cursos de especialização que foram iniciados irregularmente.
Artigo 10º - os cursos de especialização pagos poderão, para a sua gestão administrativa e financeira, se valer da intermediação de entidades de apoio acadêmico, dentro das normas vigentes na universidade.
§1º - a não ser que a USP regulamente em contrário, ficam vedadas quaisquer iniciativas de proposição e realização de cursos de especialização que não contemplem um repasse mínimo de 15% do total percebido à universidade, à ECA e/ou ao(s) departamento(s) de origem.
§2º - caberá à CCEx regulamentar as taxações e repasses das receitas destes cursos na ECA, em conformidade e em complementação às disposições da universidade relativas ao assunto.
§3º - para sua realização e gestão acadêmica, os cursos de especialização poderão remunerar os docentes, coordenadores e vice-coordenadores, em função das horas e/ou tarefas executadas; estas remunerações deverão rigorosamente observar as disposições legais referentes aos regimes de trabalho e às normatizações da CERT.
§4º - durante o período de realização dos cursos e, a qualquer momento, a CCEx poderá solicitar dos coordenadores e/ou entidades intermediadoras, informações detalhadas das atividades, de forma a verificar o cumprimento dos planos aprovados.
§5º - ao final de cada edição do curso, ex oficio e no limite determinado pela universidade, o coordenador deverá providenciar um relatório detalhado, tanto acadêmico como financeiro, contendo a prestação de contas e a avaliação dos alunos que explicite os resultados alcançados, a movimentação financeira e os recolhimentos realizados. Os relatórios devem ser encaminhados à CCEx duas reuniões antes de se completar 120 dias do término do curso.
§6º - a não apresentação dos relatórios supra ou sua análise negativa por parte da CCEx implicará no veto automático à realização de novas edições do curso em questão e de outras propostas sob a responsabilidade do coordenador e do
vice-coordenador, se houver, veto que será suspenso após a regularização da situação.
Artigo 11º - Em função da amplitude e complexidade do processo de aprovação dos Cursos de Especialização, a CCEx elaborou o seguinte cronograma de encaminhamento:
§1º - início previsto para apresentação da proposta do curso, com entrada na Comissão de Cultura e Extensão Universitária – CCEx, até (ano anterior):
I - 1º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de maio (ano anterior) ao curso;
II - 2º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de outubro (ano anterior) ao curso.
§ 2º - É necessário que se atendam estes prazos para a aceitação, avaliação e o encaminhamento dos processos dos cursos de especialização, no âmbito da CCEx e da Câmara de Cursos da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária. A CCEx da ECA não pode, entretanto garantir os prazos das demais instâncias da Universidade.
§ 3º - Só é considerada a entrada na CCEx quando a proposta está completa, sem necessidade de correções.
 
TÍTULO V
DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
Artigo 12º - Os Cursos de Aperfeiçoamento consistem em uma ou mais disciplinas, constituindo um programa de ensino organizado, com um mínimo de 180 horas, ministrado somente a alunos graduados e de forma a aprofundar conhecimentos em campos determinados.
Artigo 13º - Os Cursos de Aperfeiçoamento seguem todas as disposições relativas aos de Especialização, exceto nos prazos, reduzidos em função da não necessidade de aprovação pelo CoCEx e sim de homologação pela Câmara de Cursos. Em função desta diretriz, atender-se-á ao seguinte cronograma:
§1º - início previsto para apresentação da proposta do curso, com entrada na Comissão de Cultura e Extensão Universitária – CCEx, até:
I - 1º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de setembro (ano anterior) ao curso;
II - 2º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de março (mesmo ano) do curso.
§ 2º - Só é considerada a entrada na CCEx quando a proposta está completa, sem necessidade de correções.
 
TÍTULO VI
DOS CURSOS DE ATUALIZAÇÃO
Artigo 14º - São Cursos de Atualização aqueles que objetivam estender os progressos do conhecimento em determinadas áreas ou disciplinas, com no mínimo 30 horas de duração e ministrados somente a alunos graduados.
Artigo 15º - Os Cursos de Atualização seguem as mesmas disposições dos Cursos de Aperfeiçoamento, exceto pelo disposto no § 3º do artigo 31 da resolução CoCEx 5857, que faculta à CCEx autorizar excepcionalmente os cursos desta modalidade, a ser ministrados apenas por especialistas externos à Universidade. Em vista disso, as mesmas rotinas, exigências e prazos deverão ser seguidos para sua aprovação.
§1º - início previsto para apresentação da proposta do curso, com entrada na Comissão de Cultura e Extensão Universitária – CCEx, até:
I - 1º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de setembro (ano anterior) ao curso;
II - 2º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de março (mesmo ano) do curso.
 
TÍTULO VII
DOS CURSOS DE DIFUSÃO
Artigo 16º - Entre as demais atividades de divulgação artística, cultural, científica, técnica ou tecnológica, destacam-se os Cursos de Difusão, por apresentarem vários aspectos comuns aos Cursos já detalhados.
Artigo 17º - São Cursos de Difusão os que visam divulgar conhecimentos e técnicas à comunidade, sem a necessidade dos alunos serem graduados.
§ único - O Curso Difusão terá carga horária mínima de oito horas, deverá constar do projeto específico. Para curso de Difusão com carga horária superior a trinta horas, deverá ser apresentada justificativa circunstanciada para sua carga horária.
Artigo 18º - A tramitação dos processos dos Cursos de Difusão segue os mesmos procedimentos dos Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização e não necessita a aprovação pelo CoCEx e sim de homologação pela Câmara de Cursos. Em função desta diretriz, atender-se-á ao seguinte cronograma:
§1º - início previsto para apresentação da proposta do curso, com entrada na Comissão de Cultura e Extensão Universitária – CCEx, até:
I - 1º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de setembro (ano anterior) ao curso;
II - 2º semestre - 5 dias úteis antes da reunião da CCEx de março (mesmo ano) do curso.
§ 2º - Só é considerada a entrada na CCEx quando a proposta está completa, sem necessidade de correções.
 
TÍTULO VIII
DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO E DIFUSÃO, EM CONVÊNIO
Artigo 19º - Os cursos de Aperfeiçoamento, Atualização e Difusão, que necessitam convênio, seguem todos os trâmites de aprovação como os de Especialização. Em função disto, atender-se-á ao seguinte cronograma:
§1º - início previsto para apresentação da proposta do curso, com entrada na Comissão de Cultura e Extensão Universitária – CCEx, até:
I - 1º semestre - 5 dias úteis antes da Reunião da CCEx de maio (ano anterior) ao curso;
II - 2º semestre - 5 dias úteis antes da Reunião da CCEx de outubro (ano anterior) do curso.
§ 2º - Só é considerada a entrada na CCEx quando a proposta está completa, sem necessidade de correções.
 
TÍTULO IX
DA PRÁTICA PROFISSIONALIZANTE e PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO
Artigo 20º - A Prática Profissionalizante, e o Programa de Atualização são atividades de Extensão que visam o aprimoramento teórico-prático de profissionais graduados, nos termos da Resolução CoCEx no 5856, de 18 de maio de 2010:
I - A Prática Profissionalizante visa aprimorar o exercício das atividades profissional;
II – O Programa de Atualização visa desenvolver no profissional conhecimento ou técnica em determinada área ou disciplina.
Artigo 21º - A Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) é responsável pela elaboração e aplicação das normas destas atividades, no âmbito da Unidade, respeitando as regras gerais da Universidade.
 
TÍTULO X
DAS DEMAIS ATIVIDADES DE CULTURA E EXTENSÃO
Artigo 22º - A extensa gama de atividades que podem ser desenvolvidas externamente e que são caracterizadas como de extensão e cultura, inviabilizam uma regulação específica no âmbito deste regimento. A CCEx normatizará oportunamente, através de resoluções, o que for necessário e conveniente ao aprimoramento das atividades culturais e extensionistas da ECA.
Artigo 23º - Como é uma das atribuições da CCEx manter um registro das atividades de cultura e extensão, independentemente de regulação específica, a CCEx considera essencial que todas as atividades de cultura e extensão realizadas no âmbito da ECA sejam informadas e relatadas pelos seus realizadores, mesmo que eventualmente não dependam de autorização formal da Comissão. Incluem-se, neste caso, também as atividades de Cultura e Extensão financiadas pela Universidade e demais agências de fomento.
§único – de forma a sistematizar o envio das atividades culturais e extensionistas realizadas, cada docente e o seu departamento deverão, ao menos, por ocasião do encerramento do segundo semestre letivo, encaminhar à CCEx um relatório de todas as suas atividades de cultura e extensão realizadas, conforme modelo elaborado pela CCEx e disponibilizado no site www.eca.usp.br/ccex/formulario, dentro de um banco de dados para todos os Departamentos.
 
TÍTULO XI
FOMENTOS ÀS INICIATIVAS DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
I - Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária da USP
Artigo 24º - A Comissão de Cultura e Extensão Universitária da ECA define a escala de prioridade das propostas encaminhada ao Fomento da Universidade, seguindo os critérios propostos pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 25º - Os projetos devem ser cadastrados no Sistema Apolo, dentro do calendário disponibilizado, no site https://uspdigital.usp.br/apolo e em formato de projeto.
II – Escola de Comunicações e Artes-ECA
Artigo 26º - A Comissão de Cultura e Extensão Universitária indica ao Diretor da ECA o desembolso de verba definida ano a ano, para incentivar projetos na área de Cultura e extensão.
Artigo 27º - Os pedidos devem ser encaminhados, 5 dias úteis antes das reuniões mensais da CCEx, pela chefia, após análise e aprovação do Conselho Departamental, em formulário disponibilizado no site http://www3.eca.usp.br/ccex/formulario, e em formato de projeto.
Artigo 28º O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Paulo, 15 de outubro de 2012.
 
Mauro Wilton de Sousa
Diretor