Empresas Juniores

A "Resolução CoCEx Nº 7824, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019" estabelece normas para criação e funcionamento de Empresas Juniores no âmbito da Universidade de São Paulo.

A Pró-Reitora de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo, de acordo com o deliberado pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária, em sessões de 24 de agosto de 2017 e de 23 de novembro de 2017, pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão de 20 de agosto de 2019, e pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão de 18 de setembro de 2019, e considerando que:

– as Empresas Juniores são regulamentadas pela Lei nº 13.267, de 06 de abril de 2016, e pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores, constituindo-se em associação civil sem fins lucrativos, de direito privado, com registro próprio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

– as Empresas Juniores que atuam nas dependências da Universidade de São Paulo – USP, ou utilizam-se de seu nome, devem seguir normatização própria que ordene os procedimentos para sua criação e funcionamento, visando garantir o atendimento a preceitos éticos e legais e a observância às regras relativas ao acompanhamento de seus resultados acadêmicos, orçamentários e fiscais;

– por princípio, as Empresas Juniores representam uma possibilidade de estudantes obterem aperfeiçoamento de práticas para enfrentarem os desafios da vida profissional dentro de sua área de competência;

– as Normas e Regulamentações pertinentes à Cultura e Extensão Universitária encontram-se nos dispositivos do Regimento de Cultura e Extensão Universitária, baixado pela Resolução 5940/2011 e em suas Resoluções específicas.

 


Súmula de Orientação para as Empresas Juniores com o intuito didático, a fim de auxiliar aos graduandos e suas Unidades as práticas legais para a criação e funcionamento destas empresas, criado pela Câmara de Ação Cultural e de Extensão Universitária - 19 de novembro de 2020.

 


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